“A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação”.
Todos os quatro acusados pelo assassinato do menino João Hélio, de 7 anos, em 7 de fevereiro de 2007, foram condenados a 30 anos de prisão, conforme sentença deferida nesta quarta-feira (30) pela juíza Marcela Assad Karam, titular da 1ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de Janeiro, que classificou o crime como “ação bárbara e atroz”.
A 1ª Turma do TRT de Minas julgou, recentemente, um caso polêmico e delicado de dano moral por acidente de trabalho, que dividiu a opinião dos desembargadores componentes da Turma. É que a indenização por danos morais foi postulada pelo pai, em virtude do acidente de trabalho que resultou na morte do seu filho. Mas, embora a sentença tenha reconhecido a culpa do empregador pelo acidente com o caminhão aberto, que transportava os funcionários da empresa sem as condições mínimas de segurança, o pedido foi negado pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que o reclamante é usuário de bebida alcoólica e agredia fisicamente o filho, inexistindo convivência entre ambos nos últimos anos de vida do empregado – fatos comprovados no processo. Por isso, a sentença concluiu que não se poderia presumir qualquer sofrimento do pai pela perda do filho a justificar o deferimento da indenização por dano moral, já que se teria, no caso, uma paternidade meramente biológica, destituída de vínculos emocionais, permitindo a conclusão de que o autor buscava apenas obter vantagem financeira com a tragédia.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma entidade que congrega produtores rurais, em ação de cobrança de contribuição sindical.
O juiz federal Edgard Lippmann Júnior (foto) conseguiu ontem na 8ª Vara Cível de Curitiba uma liminar que pede a retirada de acusações contra ele divulgadas na internet. Lippmann foi o magistrado que multou o governador Roberto Requião (PMDB) por desrespeitar ordem que o proibia de atacar desafetos pela TV Educativa do Paraná.
A Segunda Turma do TRT 10ª Região negou pedido da Fazenda Nacional para cobrança previdenciária sobre recursos destinados a entidade social. O pedido pretendia aplicar as alíquotas próprias de relação de emprego sobre um acordo feito na Justiça do Trabalho referente a contribuições assistenciais não recolhidas por uma empresa em favor do Seconci/DF.
O marmorista José Marcos dos Santos, de 30 anos, foi condenado a 13 anos de prisão pelo homicídio contra o carregador Ediclécio Nunes Oliveira, 22, na sessão do dia 29 do 1° Tribunal do Júri de Goiânia. A sessão foi presidida pela juíza Carmecy Rosa de Oliveira. O crime ocorreu na noite de 26 de dezembro de 2006, no Jardim Guanabara I.
Depois de passar por todas as instâncias do Judiciário sem sucesso, o ex-vereador do município de São João de Meriti (RJ) Cláudio Heleno dos Santos Lacerda teve mais um pedido negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
