A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a indenizar a segurada L.F.S. em dois mil reais, corrigidos monetariamente, a título de danos morais, em razão de atraso no pagamento do benefício de auxílio-doença.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ratificou por unanimidade as decisões anteriormente tomadas pelo desembargador federal Edgard Lippmann Júnior no recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo uso indevido da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).
O empresário Ronaldo Farias de Lacerda, preso pela Operação Carranca da Polícia Federal, conseguiu liminar no Superior Tribunal da Justiça (STJ) para responder ao processo em liberdade.
É possível criar um sindicato patronal com empresas que já participem de outro sindicato? A resposta está em decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida pelo Sindicato das Indústrias de Alimentos de Brasília (Siab).
A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um Mandado de Segurança (MS 3696), com pedido de liminar, que questiona regras definidas na Resolução 22.610/07, sobre infidelidade partidária.
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 212, em que a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo) pretende suspender decisão da justiça estadual que permitiu ao município de Araçoiaba da Serra (SP) a retomada dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, até então prestados pela Sabesp.
O secretário parlamentar A.R., suposto participante de uma quadrilha que praticava extorsão mediante seqüestro, lavagem de dinheiro e crimes contra a Administração Pública continuará preso preventivamente.
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira uma auditoria geral no uso de cartões corporativos por autoridades federais. A idéia é investigar se houve irregularidades envolvendo despesas, saques em espécie, além de saber como foram aplicados os recursos públicos.
A HSBC Seguros Brasil S/A tentou se eximir da responsabilidade de ressarcir danos a terceiros em colisão de veículo ocorrida em 2002, mas o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília decidiu que quando o segurado tem culpa no acidente é a seguradora que deve arcar com os prejuízos e não a vítima.
