A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por dano moral e material postulada por trabalhador autônomo em decorrência de acidente no trabalho.
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A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por dano moral e material postulada por trabalhador autônomo em decorrência de acidente no trabalho.
Tramita perante a 1ª Vara Federal em Pernambuco Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal, na qual foi deferida liminar determinando o fechamento das casas de apostas em geral, jogo do bicho, videopôquer, bingos e outras manifestações que impliquem na prática de jogos de azar em todo o território nacional.
A Juíza Federal Substituta da 3ª Vara, Dra. Alcioni Escobar da Costa Alvim, proferiu, no último dia 18 de janeiro, sentença no Processo nº 2007.32.00.008365-0, condenando os réus Cristóvão do Carmo Barreto, Mateus Sabino Rodrigues, Ariomar Serrão Correa e Franklin Souza Rodrigues, por tráfico internacional de entorpecentes, sendo que Cristóvão também foi condenado por associação, tendo-lhe sido aplicada pena total de 14 anos e 5 meses de reclusão e o pagamento de 1700 dias-multa, equivalendo cada dia a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela legalidade da acumulação da pensão por morte e da aposentadoria por idade em caso de beneficiários rurícolas.
A audiência para analisar o pedido de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola para o Brasil, prevista para esta quinta-feira no Tribunal de Apelações de Mônaco, foi adiada para o dia 19 de fevereiro. Segundo as autoridades, o adiamento ocorreu em razão de atrasos na retradução dos documentos do processo, enviados pelo governo brasileiro em outubro passado.
O presidente francês, Nicolas Sarkozy, e sua namorada, Carla Bruni, denunciaram com urgência na Justiça a companhia aérea Ryanair, por usar sem permissão uma imagem em um anúncio publicitário, segundo informaram fontes judiciais nesta quarta-feira, 30.
Condenados a mais de 39 anos de prisão na quarta-feira (30), os quatro acusados da morte do menino João Hélio podem sair da cadeia bem antes do término da sentença. Segundo o Código Penal de 1940, o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa é de 30 anos.
Uma liminar, concedida pela juíza de plantão da Justiça Estadual, Juliana Kalichsztein, por volta do meio-dia desta quinta-feira (31), impede o desfile do carro alegórico da escola de samba Viradouro, que representa o holocausto. O documento também proíbe o desfile de qualquer componente da escola com fantasias que caracterizem o ditador alemão Hitler. Contra essa liminar cabem recursos.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal (ACR 5507-PE) para aumentar a pena dos assaltantes José Lins de Vasconcelos e Silvano Arcanjo de Melo.
