Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade provisória no emprego, abrangendo a fase de formação e regularização da entidade.
Menu
Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade provisória no emprego, abrangendo a fase de formação e regularização da entidade.
São Paulo – O desembargador federal Edgard Lippmann Júnior (foto), que proibiu o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), de atacar adversários políticos e desafetos pela Rádio e TV Educativa (RTVE), ingressou ontem com ação judicial para impedir a divulgação de dossiês que o apontam como suposto aliado de empresários do bingo estabelecidos em Curitiba. A ação indica três assessores de Requião que estariam envolvidos na veiculação de relatórios contra o juiz. Um deles é Doático Santos, assessor especial do governo para Assuntos de Curitiba. Santos é presidente do diretório municipal do PMDB na capital paranaense e coordenador da Frente Ampla pelos Avanços Sociais, que congrega cerca de 300 entidades.
A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) encaminhou nesta terça-feira à CGU (Controladoria Geral da União) pedido para investigar o ministro Altemir Gregolin (Pesca), além de Matilde Ribeiro (Igualdade Racial), por suposto uso irregular de cartões corporativos. Como as duas pastas são vinculadas diretamente à Presidência da República, não caberia à controladoria a investigação.
A Polícia Federal indiciou o 14° investigado por participação na chamada fraude dos selos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que levou ao desvio de R$ 3,3 milhões. A PF não divulgou nomes, mas informou que na última sexta-feira (25) indiciou pelo crime de peculato um assessor de um deputado estadual.
Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no STF, terá de tomar uma decisão delicada: caberá ao ministro decidir se Lula deve ou não depor sobre o escândalo que sacudiu o governo dele em 2005.
Acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) favorável a um procurador municipal, mas que desrespeitou o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, foi suspenso por determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.
O DEM ajuizou na tarde de ontem (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4012) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social que enquadra como segurados da Previdência Social as pessoas que exercem atividade rural em áreas invadidas mediante “esbulho possessório”.
Por delegação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça Federal nos estados de Pernambuco, Distrito Federal, Bahia, São Paulo, Minas Gerais e Paraná, já ouviu, até ontem (29), 19 réus da Ação Penal 470, que investiga o suposto esquema do mensalão.
Acusado pela suposta prática do crime de descaminho, o empresário Law Kin Chong teve pedido de liberdade provisória negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.
