A Justiça Federal de Mato Grosso decidiu abrir ação penal contra a ex-deputada federal Teté Bezerra (PMDB). Ela é acusada pelo Ministério Público Federal de envolvimento com a máfia dos sanguessugas -esquema de pagamento de propina a parlamentares por emendas ao Orçamento para a compra de ambulâncias.
O empresário Marcelo Gabriel, filho do ex-governador Almir Gabriel, disse na manhã desta quinta-feira (24), em depoimento na 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, especializada em ações criminais, que foi procurado para interceder junto a um ex-secretário de Estado para que intercedesse em favor de empresa de João Batista Ferreira Bastos, o Chico Ferreira.
Estudantes de todos os estados brasileiros participam, a partir de segunda-feira (28), da oitava edição do Estágio Não-Remunerado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo principal do programa é desenvolver habilidades técnicas na área do Direito, permitindo a aplicação de conhecimentos teóricos e a prática das atividades relacionadas à formação profissional.
O artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, que dá ao Executivo o poder de disciplinar as situações em que os bancos devem repassar informações dos contribuintes à Receita Federal, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4010) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nesta sexta-feira (25).
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma construtora de Belo Horizonte a pagar as taxas condominiais em atraso, relativas a um apartamento que vendeu, mas que ainda se encontra registrado em cartório como de sua propriedade. A construtora deverá quitar as taxas de julho de 2003 em diante.
Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento do seguro desemprego. Assim, o descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, no tocante as obrigações de fazer, configura atraso na quitação, sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a indenizar M.V.M. em R$ 5 mil por danos morais e R$ 600 por danos materiais decorrentes da sua prisão indevida.
A Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação (Camarcom), de Campinas (SP), fechou acordo com o Ministério Público do Trabalho, representado pelos Procuradores Nei Messias Vieira e Ronaldo Lira, no qual se compromete a não mais promover atos de conciliação, mediação, arbitragem, homologação de rescisão contratual, quitação, ou outros atos similares, sobre relações de trabalho.
A 2ª Turma do TRT-MG manteve condenação de uma grande loja de eletrodomésticos ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado, vítima de terror psicológico e pressão extrema no trabalho. O reclamante relatou que, quando não conseguia alcançar as metas de vendas estabelecidas, ou ficava em último lugar, era exposto vexatoriamente perante outros funcionários, recebendo o apelido de “lanterninha”, e tendo sua produtividade comparada à dos demais. Como punição, era obrigado à humilhante prática de trabalhar na “boca do caixa”, ou seja, nos fundos da loja, só podendo vender para pessoas que estivessem pagando alguma prestação.
