Trabalhadora rural que pretendia vínculo de emprego e de sucessão de empregadores da Fazenda Marabá, no Paraná, teve seu pedido negado mais uma vez na Justiça do Trabalho.
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Trabalhadora rural que pretendia vínculo de emprego e de sucessão de empregadores da Fazenda Marabá, no Paraná, teve seu pedido negado mais uma vez na Justiça do Trabalho.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processo sob relatoria da desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, confirmou sentença proferida pela Comarca de Joinville que determinou ao Município garantir o cargo para uma gestante que fora aprovada em concurso público. Por estar grávida, Luana Marchi Utzig teve negado o direito de assumir o cargo pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município de Joinville. A prefeitura alegou ser condição essencial para a posse a apresentação de atestado médico que declare a aptidão da candidata.
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária Brasília Motors a pagar indenização de 20 mil reais a um consumidor vítima de cobranças indevidas. O autor conta que foi surpreendido em sua residência com o recebimento de vários boletos de cobrança, emitidos por diferentes instituições bancárias, todos indicando como cedentes a empresa ré. Os documentos continham data de emissão e vencimento coincidentes, mas valores distintos. Além disso, referiam-se à dívida jamais assumida. Movido pela contrariedade de saber que em seu nome constava dívida em valor superior ao patrimônio adquirido ao longo de toda a vida, o autor ajuizou pedido de indenização por danos morais
O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal ajuizou hoje uma ação civil pública pedindo a suspensão das obras de construção da nova sede do TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. Para o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, a obra é um “atentado ao princípio da economicidade”.
Em audiência no Tribunal Superior do Trabalho, as entidades sindicais representantes dos trabalhadores apresentaram formalmente proposta de conciliação a Furnas Centrais Elétricas S.A., após conversações com a empresa, que examinará a proposta.
A existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a suspensão de prazo para interposição de um recurso, não pode ser comprovada por meio de cópia de documento retirado da internet, uma vez que a informação é disponibilizada aos usuários apenas para simples conferência, não tem caráter oficial e não atende às exigências do artigo 830 da CLT .
Trinta países espalhados por cinco continentes conhecem o sistema de votação eletrônica brasileiro. Seis deles inclusive já utilizaram as urnas desenvolvidas pelos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em eleições para os seus respectivos Legislativo e Executivo nacionais.
A doação de um terreno da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos (MT) a uma igreja evangélica da cidade foi parar na Justiça. O Ministério Público de Mato Grosso considera a medida inconstitucional e pede o embargo da obra e a devolução da área ao município.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar um processo em que funcionários aposentados do Banco Nossa Caixa S/A se insurgem contra a transferência de sua folha de pagamentos para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e contra o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos.
