O município não pode impor ao proprietário particular obrigação de disponibilizar gratuitamente estacionamento para veículos de clientes em estabelecimentos destinados ao exercício das atividades industriais, comerciais ou prestacionais.
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, em votação unânime, a condenação de uma empresa que fabrica e vende produtos siderúrgicos a pagar ao reclamante indenização por danos morais.
É incabível a alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com essa tese do Desembargador Federal do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram a possibilidade de abandono de emprego e rescisão indireta do contrato de trabalho, simultaneamente.
Condenado em uma ação penal a 19 anos e oito meses de reclusão, após acusação de chefiar uma organização criminosa que teria desviado cerca de R$ 50 milhões do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o ex-presidente da entidade Gilberto Linhares Teixeira vai continuar preso.
A juíza da 2ªVara Federal de Porto Alegre (RS), Paula Beck Bohn, concedeu prazo de 24 horas para que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) desocupe a fazenda Finca, em Guaíba.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, aplicou a Súmula 691, do STF, para indeferir pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 93629, em que L.C.S.C., denunciado perante a 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por contrabando ou descaminho (artigo 334, do Código Penal – CP) e formação de quadrilha ou bando (artigo 288, CP), pedia o relaxamento de sua prisão.
Cerca de 460 mil urnas eletrônicas serão disponibilizadas para os quase 128 milhões de eleitores que poderão votar nas eleições municipais deste ano em todo o País, de acordo com as estimativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados.
Ex-policial militar paulista condenado por homicídio, Adailtom dos Santos Silva impetrou Habeas Corpus (HC 93662), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para aguardar em liberdade a renovação – uma nova análise, de seu processo.
