Day: 24 de janeiro de 2008

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará entrada amanhã (25) no Supremo Tribunal Federal com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a quebra do sigilo bancário, imposto pelo governo federal para compensar a perda da CPMF. A Adin será contra a Lei Complementar n° 105, que deu origem à Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal, que determina às instituições financeiras a apresentação de informações sobre todas as contas de pessoas físicas que movimentam acima de R$ 5 mil e de pessoas jurídicas, acima de R$ 10 mil, por semestre. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse que a entidade só admite quebra do sigilo bancário e fiscal, que é direito previsto pela Constituição Federal de 1988, nos casos em que houver ordem judicial.

Entre os dias 18 e 29 de fevereiro, a Justiça Federal de Niterói realizará seu 2º mutirão de audiências de conciliação entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Policiais civis da Divisão de Investigações Gerais (DIG) prenderam em flagrante um idoso de 61 anos com 82 páginas de ficha criminal, em São José do Rio Preto, a 440 km de São Paulo.