O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) tem de receber denúncia do Ministério Público (MPE) contra o prefeito de Cunha, José de Araújo Monteiro (PFL, atual DEM), por crime de corrupção eleitoral previsto no artigo 299 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal com Reclamação (com pedido de liminar em caráter de urgência) dirigida à presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, requerendo a anulação da decisão do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou liminarmente ilegal a greve dos advogados públicos federais, deflagrada no último dia 17 contra descumprimento de acordo salarial firmado dia 1 de novembro por parte do governo federal. Conforme a Reclamação da OAB, a liminar declarando a ilegalidade greve “ofendeu a autoridade da decisão dessa Suprema Corte (STF) nos mandados de injunção nos. 670, 708 e 712”.
Condenado pelo juiz da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo à pena de prisão de 3 anos e quatro meses pelos crimes de uso de documento falso e porte ilegal de artefato explosivo, S.V.S.F. impetrou Habeas Corpus (HC 93661), com pedido de liminar, no STF, requerendo o direito de responder em liberdade ao pleito de novo julgamento, pois alega nulidade da sentença condenatória.
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus feito pela defesa de S.G.C. para que ele pudesse recorrer da sentença condenatória em liberdade. O acusado foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo comerciante H.N.A.C., de 60 anos. Morador de São Francisco de Assis, no Rio Grande do Sul, ele foi preso por suposta prática de atentado violento ao pudor contra um menor de idade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 145/07, do deputado Décio Lima (PT-SC) inclui entre os assuntos que podem ser tratados pelos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública que não sejam complexas.
Ao constatar um esquema de fraude a direitos trabalhistas de dentistas que trabalhavam em uma clínica de odontologia, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que declarou o vínculo empregatício e a conseqüente condenação das reclamadas à anotação da carteira de trabalho e ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.
Em novo protesto contra decisão judicial que o proíbe de usar a TV Educativa do Paraná para atacar desafetos, o governador Roberto Requião (PMDB) tirou a emissora do ar ontem e provocou, com a ordem, pedido de demissão da procuradora-geral do Estado.
A Electronic Arts, reponsável pela distribuição de “Counter-Strike” no Brasil, anunciou nesta terça-feira (22) que suspendeu a venda do jogo de tiro em território nacional.
