O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) recomendou que as empresas concessionárias de transporte coletivo interestadual garantam a reserva de vagas gratuitas ou desconto no valor da passagem para idosos carentes, conforme prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, artigo 40).
A 3ª Câmara Criminal do TJRS confirmou o julgamento pelo Tribunal do Júri de mãe por infanticídio. Previsto no art. 123 do Código Penal, o crime se caracteriza por matar o próprio filho, logo após o parto sob a influência do estado puerperal (depressão pós-parto).
A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário interposto por um representante comercial inconformado com a decisão proferida em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.
O desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, determinou a suspensão dos efeitos produzidos pela liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, proferida no mandado de segurança impetrado por seis bacharéis em direito.
O ministro José Delgado, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, determinou a remessa da Representação (RP) 971 à presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com sugestão de livre redistribuição entre os demais ministros.
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da patente do medicamento Plavix, no julgamento de apelação cível apresentada pelo laboratório Sanofi-Aventis.
O Vice-presidente, no exercício da presidência, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco, manteve decisão de 1º grau de anular provas do vestibular da Universidade Federal do Amazonas (UFA).
A aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Sob esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Lins, em processo movido por um trabalhador contra o município de Promissão. A Câmara deu provimento parcial ao recurso do reclamante, condenando o município a lhe pagar aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos (Abiótica).
