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Day: 21 de janeiro de 2008

Presidente da OAB: decisão do CNJ de fixar juiz na Comarca é corretíssima

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), elogiou hoje (21) a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha (do Superior Tribunal de Justiça) de determinar que os juízes passem a residir nas comarcas em que trabalham. “A decisão do ministro foi corretíssima: o juiz tem que morar na Comarca, pois é isso que determina a Constituição; o juiz tem perdido cada vez mais a alma da cidade, por deixar de residir nela”, afirmou Cezar Britto durante entrevista.

OAB critica mandato de suplentes no Senado

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (21), o sistema de suplentes do Senado.

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

O banco Itaú S/A foi condenado a modificar cláusulas do contrato da conta corrente de um casal quanto aos juros remuneratórios, que deverão ser praticados no patamar segundo a variação da poupança do período, acrescidos de 6%.

Suspensa decisão que determinava repasse de valores pelo Município de Novo Hamburgo à associação

O Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, Presidente do TJRS, suspendeu liminar que determinava ao Município de Novo Hamburgo o repasse mensal de valores à Associação Nova Vida, que abriga adolescentes oriundos da cidade.

Acordo na Justiça Federal concede pensão por morte à companheira homossexual

Um acordo inédito, homologado pela Justiça Federal em Alagoas, concedeu benefício previdenciário de pensão por morte à companheira de uma união estável homossexual.

TSE nega recurso contra incorporação do PAN ao PTB

O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 3684) impetrado por César Alberto Tavares de Oliveira, que pedia a suspensão da incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a interrupção do repasse do fundo partidário aos petebistas.

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$20 mil por dano moral

O nome incluído em “lista negra”, que objetivava dificultar o acesso ao mercado de trabalho das pessoas nela incluídas, fez com que ex-tratorista da Coamo Agroindustrial Cooperativa conseguisse na Justiça do Trabalho o direito a receber R$20 mil por danos morais.

STJ não julga ação declaratória que discute dívida de salários a funcionários municipais

Não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ação declaratória que discute dívida de funcionários públicos por parte do município. A conclusão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, ao negar seguimento à Petição protocolada pela defesa de funcionários da cidade de Palmeira dos Índios (AL).

Garantia de ampla defesa é prioridade no julgamento dos infiéis pelo TRE de Mato Grosso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) não tem data definida de quando os processos referentes a perda de mandato por infidelidade partidária entrarão na pauta de julgamento.

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