Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1191/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que altera a Lei 8.038/90 e permite aos relatores de ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocar juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução. Conforme a proposta, os juízes ou desembargadores poderão ser convocados pelo prazo máximo de seis meses.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), deu parecer favorável ao pedido de uma médica formada em Cuba para que tivesse sua inscrição aceita pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM/AC).
Em vez de investir em medidas de saneamento básico, o ex-prefeito de Trombas (GO), Dercílio Batista de Souza, preferiu montar uma conjectura de fraudes, enganando a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a população carente da cidade.
O Projeto de Lei 1690/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), cria o Juizado Especial de Família, que terá competência para realizar conciliação, processo e julgamento das causas de família.
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da patente do Plavix, remédio do laboratório Sanofi-Aventis que é usado no tratamento da trombose arterial. Foi mais uma decisão favorável ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
Campo Grande (MS) – “A lucidez e o bom senso prevaleceram como esperávamos. Agora nossa tarefa é aperfeiçoar o Exame de Ordem para presentear a sociedade com advogados de bom conhecimento técnico e compromisso moral”, assim o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Fábio Trad, classificou a decisão do desembargador Raldênio Bonifácio da Costa, da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que cassou a liminar concedida pela juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao aceitar alegação de seis bacharéis de que o Exame de Ordem seria inconstitucional. A liminar dava aos bacharéis o direito de advogar, sem precisar de aprovação no Exame de Ordem. A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) recorreu e argüiu a suspeição da magistrada.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1675/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP), que inclui as microempresas entre as partes que podem propor ações nos juizados especiais. Atualmente, a Lei 9099/95 permite apenas às pessoas físicas propor ação em juizados especiais.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 131/07, do deputado João Maia (PR-RN), que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito a partir de 2010, e eleva de quatro para cinco anos a duração do mandato dos ocupantes desses cargos.
Rio Branco (AC) – O presidente da Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), Florindo Poersch, protocolou na Assembléia Legislativa (Aleac) documento pedindo informações sobre a Expedição Juruá, realizada este mês por um grupo de parlamentares, jornalistas e assessores. A viagem teve a duração de dez dias e percorreu 4,3 mil quilômetros do rio Juruá, na cidade de Cruzeiro do Sul, até sua foz, no rio Solimões.
