A aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Sob esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Lins, em processo movido por um trabalhador contra o município de Promissão.
Responsável subsidiário não é responsável pela anotação da carteira de trabalho (CTPS). Se a carteira não foi assinada pelo empregador, ela deve ser anotada pela Secretaria da Vara do Trabalho na qual o processo de reconhecimento de vínculo empregatício tenha tramitado. A determinação está no artigo 39, parágrafo 1º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A Justiça Eleitoral alerta que detectou, novamente, a circulação de falsos e-mails dirigidos a eleitores em seu nome, nos quais são solicitados dados pessoais e o eleitor é advertido quanto ao risco de cancelamento do título. A falsa comunicação traz até mesmo o brasão da República, o que leva o eleitor a acreditar que se trata de correspondência oficial.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma mulher por ter repassado três cédulas falsas no município de Caxias do Sul (RS). A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determinou que o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, nomeie e emposse a aprovada em 2º lugar no concurso público realizado em junho de 1996 e homologado em julho do mesmo ano, para o cargo de professor adjunto, no Departamento de História.
Ao contrário do que muitos políticos pensam, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro afirmou na última sessão (15) que os quase mil processos de fidelidade partidária que tramitam no TRE não vão atrapalhar os preparativos para a realização das eleições municipais deste ano.
O aposentado J.G.V, portador de encefalopatia estática e psicose com alteração de comportamento, teve o seu pedido de obtenção dos medicamentos Rivotril e Quetiapina deferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.
A Associação Metropolitana de Trabalhadores em Bingo (Ametrabin), sediada na cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 801) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja dado um prazo para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamente a exploração do jogo de bingo no país.
Elpídio Gomes da Silva Filho, condenado pelo Tribunal do Júri da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro, na capital paulista, à pena de 12 anos de prisão em regime fechado sob acusação de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal), impetrou Habeas Corpus (HC 93617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando o direito de permanecer em liberdade.
