O Exame de Ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para selecionar os bacharéis em Direito aptos a exercerem a profissão de advogado, é instrumento de defesa da cidadania brasileira, que precisa de advogados qualificados e competentes para defendê-la, além de proteção da sociedade contra a crescente mercantilização do ensino jurídico.
O governador de Rondônia, Ivo Cassol, afirmou que o governo federal está com medo de revisar os cálculos da dívida do Banco de Rondônia (Beron) porque, segundo ele, na verdade o débito real, em valores corrigidos, já foi pago.
Condicionada a fiança em crime de contrabando
Liberdade provisória pode ser condicionada à prestação de fiança em casos de suspeita dos crimes de contrabando ou descaminho, quando não existentes motivos para a segregação, como medida de cautela e fixação de vínculo entre os acusados e o Juízo?
O empresário Fernando Sarney, filho do senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP), está autorizado a obter informações de um inquérito policial sigiloso que tramita na Polícia Federal no Maranhão. A liminar que permite o acesso foi concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativos ao ano de 2007 revelam a baixa escolaridade do eleitorado brasileiro. Um pouco mais da metade, 51,5%, dos 127,4 milhões de eleitores brasileiros aptos a votar até o final de 2007 não conseguiram completar o primeiro grau ou apenas lê e escreve.
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará cassou ontem (16) o mandato do vereador Joareis Rodrigues Sousa, do município de Vitória do Xingu (PA), por infidelidade partidária. É o quarto caso do país – o terceiro só no Pará – desde que a Justiça definiu que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato.
O juiz auxiliar da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Agnaldo Rodrigues Pereira, determinou a um proprietário de um imóvel que deixe de promover novas alterações numa obra, até nova deliberação, sob pena de multa diária de R$200.
