O Banco Panamericano deverá indenizar uma cliente em valor fixado no teto máximo permitido às ações impetradas em juizados especiais (40 salários mínimos) por ter descumprido uma liminar judicial. A determinação era para que o nome da cliente não fosse enviado aos órgãos de proteção ao crédito até que fosse proferida a decisão final da ação.
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio (JECs), por unanimidade, confirmou mais uma condenação por propaganda enganosa da empresa Royal Holliday Brasil Negócios Turísticos Ltda.
Seguindo voto do desembargador-relator Vítor Barboza Lenza, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), à unanimidade de votos, manteve decisão do juízo da Vara das Fazendas Públicas de Aparecida de Goiânia, que garantiu à Maria Eliana da Silva, aprovada em primeira fase de concurso público e grávida de oito meses, o direito de participar de prova de aptidão física em data diversa daquela constante no edital.
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Quinta da Estância Grande Sítio Educacional Ltda., localizada em Viamão.
A juíza da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, Larissa Lizita Lobo Silveira, em sentença proferida no processo nº 264/2005, determinou que a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A rescinda todos os contratos de prestação de serviços nas atividades para as quais haja em sua estrutura organizacional previsão de cargos permanentes sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais por trabalhador contratado.
O Grêmio Esportivo Brasil, clube esportivo da cidade gaúcha de Pelotas, vai permanecer excluído do concurso de prognósticos denominado “Timemania”.
O Tribunal Superior Eleitoral lança, nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, concurso nacional para escolha da nova logomarca da Justiça Eleitoral. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode participar e concorrer a um prêmio de R$ 15 mil.
O estado de Sergipe ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1118) no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de ser retirado dos cadastros de inadimplência Cauc e Siafi (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado de Administração Financeira).
O Banco Itaú S.A. pagará a um ex-funcionário duas horas extras diárias por mais de três anos de trabalho. Esse é o resultado do julgamento de uma ação rescisória da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
