O Projeto de Lei 883/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares destinados a reabrir bingos interditados pelo governo. Mendes Thame afirma que há uma interferência indevida do Poder Judiciário no dever do Executivo de disciplinar a atividade desses estabelecimentos.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Aluísio Aldo da Silva Júnior, exercendo a função de mediador, fechou o acordo coletivo de trabalho entre o Sindicato dos Jornalistas do Estado e os jornais do Commercio, Diário de Pernambuco e Folha de Pernambuco. A homologação será agora realizada na Delegacia Regional do Trabalho.
O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual, a mãe só pode registrar a criança em caso de ausência ou impossibilidade do pai.
A Justiça do Trabalho concedeu antecipação de tutela, reconhecendo a existência de fraude praticada pela Coperama – Cooperativa de Assistência Médica Ibotirama Ltda., na intermediação de mão-de-obra para diversos hospitais, inclusive da rede pública de saúde.
Três pessoas foram presas em flagrante acusadas de crime contra a organização do trabalho. As prisões de dois funcionários da empresa Forte’s Vigilância e de um diretor do Sindicato dos Vigilantes de Santo André (SP), na região do ABC, foram feitas durante uma blitz realizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo em conjunto com a Polícia Civil do Estado.
Com intuito de criar mecanismos para agilizar a resolução de conflitos na fase que antecede ao processo judicial, mediante a utilização de acordos firmados nas audiências de conciliação entre cidadãos e empresas, o Poder Judiciário de Mato Grosso firma termos de cooperação com diversas prefeituras do interior do Estado onde haja um posto do Procon.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 18 de dezembro a resolução número 47, que determina aos juízes corregedores de presídios de todo o país a inspeção mensal das unidades prisionais sob sua jurisdição.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Rapahel de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido da defesa do funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) V.V.R.F para que a prisão preventiva fosse revogada. Ele encontra-se preso no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia (SP).
A Coligação “Por amor a Gongogi”, que apoiou a candidata derrotada Joana Vasconcelos (PSC) para a prefeitura de Gangogi (BA) nas eleições 2004, apresentou Agravo de Instrumento (AG 9040) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedindo que a Corte dê prosseguimento a Recurso Especial para cassar o diploma do prefeito eleito, Milton Pereira dos Santos (PFL).
