O Banco Sudameris terá que pagar atualização do saldo da caderneta de poupança em relação às perdas sofridas com os planos “Cruzados 2, Bresser, Verão, Collor I e II” aos membros da Associação Minha Morada. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília. A associação ajuizou pedido em nome de seus representados, a fim de receber os percentuais de correção monetária aos quais os poupadores acreditavam fazer jus.
Os recursos do FGTS estão livres de penhora. A orientação veio da 4ª Turma Cível do TJDFT que decidiu ontem, por maioria de votos, manter intactas as verbas do fundo, depositadas em favor de uma devedora. De acordo com os Desembargadores, mesmo em se tratando de recurso já liberado, o FGTS é absolutamente impenhorável. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias.
Com base no artigo 3º da CLT, que caracteriza como empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, a 7ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que reconheceu vínculo empregatício entre um deputado estadual e um líder comunitário que lhe prestava serviços. “A situação fática demonstrada nos depoimentos revela que o trabalho era prestado de forma pessoal, subordinada, onerosa e a prestação de serviços se dava de forma não eventual, pressupostos estes que ratificam a idéia de existência da relação de emprego”, esclarece a juíza convocada Maristela Iris da Silva Malheiros, relatora do recurso interposto pelo deputado.
A juíza Larissa Lobo, da 8ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determinou o afastamento de todos os terceirizados e prestadores de serviços de Furnas Centrais Elétricas – 4.300 pessoas – para que sejam substituídos pelos concursados aprovados em 2004, cerca de 4.000 pessoas. Furnas ainda pode recorrer da decisão. Parte dos funcionários de Furnas promete paralisação nacional de 24 horas na próxima terça-feira, em protesto contra a decisão.
Em cumprimento à ordem judicial, foi apreendida na última sexta-feira a Carteira Nacional de Habilitação de Leucir Nuncio, flagrado dirigindo embriagado nessa terça-feira (8/1). A medida decorre da decisão do Juiz Luís Alberto Rotta, da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves. O magistrado decretou a imediata suspensão da permissão ou da habilitação de Leucir Nuncio para conduzir veículo automotor. O Detran também será comunicado a fim de adotar as medidas administrativas competentes.
O policial civil H.M.C., preso preventivamente e denunciado pela prática de formação de quadrilha na ação penal em que se apura a máfia dos caça-níqueis na denominada Operação Gladiador, deve retornar imediatamente à Divisão Anti-Seqüestro do Rio de Janeiro.
A Mesa Diretora do Senado deu entrada há cerca de meia hora, no Supremo Tribunal Federal, em um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o que seria um desrespeito, por parte do governo, à decisão dos senadores em suspender a dívida do Banco de Rondônia com a União.
A Mesa do Senado Federal impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 27097), com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal do Executivo.
O químico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal Saulo Cardoso Silva impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção (MI 800) contra omissão do presidente da República em regulamentar o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal.
