Day: 13 de janeiro de 2008

O pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de exceção de suspeição contra o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte no julgamento do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos (PT) foi sorteado e distribuído anteontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS). Assim, como o processo do desembargador João Batista da Costa Marques na qualidade de “suspeito”, esse recurso também ficou sob a decisão da desembargadora Marilza Lúcia Fortes, que julgará os dois casos.

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí vai acompanhar as investigações em torno da morte da aposentada Elizabete Teixeira de Nascimento, de 66 anos, que faleceu no Pronto Socorro Municipal do Buenos Aires por falta de atendimento. A OAB-PI enviou ofício à Fundação Municipal de Saúde (FMS) e ao delegado Ademar Canabrava, do 7º Distrito Policial, solicitando que comuniquem à entidade todos os atos que serão tomados referentes à sindicância da FMS e ao inquérito policial.

O Juiz Federal Substituto Vitor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Cascavel, acatou pedido do Ministério Público Federal e inadmitiu a desapropriação de área de 353,78 ha, localizada no município de Catanduvas e pertencente à União, por estar em faixa a 150 km de fronteira. A área estava registrada em nome da ré P.C.E., empresa de compensados, e o MPF solicitou que o Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – não tivesse a obrigação de indenizar a retomada de propriedade pela União.