Empresa que publicou foto de candidata a estágio sem autorização deverá pagar R$ 1 mil de indenização. Essa foi a decisão da 2ª Turma Recursal Cível, que manteve sentença da Comarca de Santa Maria ao entender que a mera exposição da imagem de uma pessoa sem licença prévia se caracteriza como ato ilícito.
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) cassou, na manhã de hoje (10), o mandato do vereador Adenor Ferreira da Silva, eleito em 2004 pelo Partido Verde (PV) e filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em setembro de 2007. O vereador foi cassado por infidelidade partidária, de acordo com a Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que define que o mandato pertence ao partido e não ao político. É o segundo caso de infidelidade julgado no Estado, e o terceiro do Brasil.
É dever do Estado, consagrado pelo artigo 196 da Constituição Federal, fornecer os medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde dos cidadãos brasileiros.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia obrigado a empresa de telefonia móvel Claro a fornecer os dados cadastrais de clientes alvo de investigações em inquéritos policial e civil. Caso a empresa não fornecesse os dados, ela seria multada em R$ 10 mil para cada caso de recusa comprovada.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) obteve na Justiça Federal determinação para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarque, em um prazo de 90 dias, as terras indígenas pertencentes à etnia arara, localizadas às margens do Rio Amônia, no município de Marechal Thaumaturgo, distante 600 quilômetros da capital.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a indenizar um casal por danos causados em seu imóvel pelo rompimento da tubulação de uma rede de água.
A Rio de Janeiro Refrescos Ltda., empresa que atua no mercado de bebidas, obteve liminar na Ação Cautelar (AC) 1933, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de suspender a exigibilidade de contribuição social. A decisão é da ministra Ellen Gracie (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
O juiz Edson Dias Reis, da comarca de Poconé, em decisão proferida nesta quarta-feira (09 de Janeiro) estendeu o prazo para que as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Rede Cemat) restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em todo o Estado, para famílias contempladas com o projeto ‘Luz no Campo’.
A 1ª Turma manteve revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em conta tempo de serviço especial, a trabalhador cuja atividade o expunha a agentes nocivos nos períodos de 1º de janeiro de 1972 a 1º de janeiro de 1976 e de 13 de novembro de 1979 a 29 de maio de 1983.
