O TRT de Mato Grosso do Sul instituiu na última quarta-feira (09/01) o Juízo de Conciliação na execução contra a Fazenda Pública, que tem como finalidade promover a conciliação em reclamações que já se encontram em fase de precatórios.
O Juiz Federal Edílson Nobre, titular da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, decidiu receber a denúncia feita pelo Ministério Público Federal na ação de improbidade administrativa contra sete pessoas e três empresas que supostamente estão envolvidas em ilegalidades no processo licitatório da ponte Forte-Redinha.
O município de Maracanaú, situado no Estado do Ceará, continuará provisoriamente a receber as parcelas de royalties, devido à exploração de petróleo e produção de gás em seu território.
O colombiano Alexander Pareja Garcia, acusado de chefiar uma quadrilha internacional de tráfico de drogas, vai continuar preso. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido da defesa de Garcia para que a sua prisão preventiva fosse revogada.
Acusado de crime conta a ordem tributária e formação de quadrilha, o fiscal de rendas C.A.P.M. impetrou Habeas Corpus (HC 93552) no Supremo Tribunal Federal (STF) para responder a processo em liberdade. O habeas tem pedido de liminar.
Para não pagar o adicional de 40% a que foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo, a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho alegando que o artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, apenas permite a concessão do adicional de acúmulo de funções quando estas são realizadas no mesmo setor.
A primeira parcela do Fundo Partidário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai repassar aos partidos políticos em 2008 será correspondente ao duodécimo (1/12) dos recursos a que cada agremiação teve direito em 2007. A transferência será feita após o dia 20 deste mês.
Os advogados do sargento P.J.S.F., da Polícia Militar da Bahia, entraram com Habeas Corpus (HC 93579) no Supremo Tribunal Federal, pedindo alvará de soltura e garantia para o réu responder a processo em liberdade até o seu julgamento por júri popular em Salvador.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu em Lisboa que os brasileiros apontados como participantes da Operação Condor poderão ser acusados no Brasil.
