O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello (foto), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 586) na ação penal contra o prefeito de Anincuns (GO), Lourival Bueno de Souza, e sua esposa, Maria Madalena de Souza. Acusados de terem comprado o voto de uma eleitora com uma par de dentaduras, ambos pediam que fosse decretada a suspensão condicional do processo.
O ministro Gerardo Grossi do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AG 8008) ajuizado pelo governador de São Paulo, José Serra (foto) (PSDB), que pedia para a Corte analisar Recurso Especial contra o pagamento de multa de R$ 8 mil aplicada por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2006.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (foto), manteve, em 4 de janeiro último, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TFDFT) que garantiu a participação de militar da ativa no concurso para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
As interceptação de comunicação telefônica realizadas por autoridades de segurança pública da União, para fins de investigação criminal e/ou instrução processual penal, deverão ser armazenadas em meio tecnológico, caso seja aprovado projeto em tramitação na Câmara. A determinação está prevista no Projeto de Lei 1303/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
O juiz da Vara do Trabalho de Sobral (CE), Lucivaldo Muniz, condenou por assédio moral a empresa Universal Administração de Condomínios e Serviços Ltda.
O destino das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) protocoladas pelo Democratas e pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não é consenso entre tributaristas e especialistas em direito.
O juiz Alexandre Delicato Pampado, da comarca de Juína, concedeu liminar à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A (Rede Cemat) para dar continuidade à construção de uma linha de transmissão de energia elétrica, de 138 KV, em uma área do município.
