Um aluno do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra a Portaria nº 1.109/2007 do Ministério da Educação (MEC), que alterou o cálculo da renda familiar para efeito de participação no PROUNI – Programa Universidade para Todos.
O benefício da gratuidade da Justiça não isenta a parte da obrigação de efetuar o recolhimento do depósito recursal, porque a finalidade jurídica do depósito é a garantia do juízo.
Tanto a Justiça Federal quanto a Estadual têm competência para julgar mandados de segurança referentes à resolução de questões relacionadas à atividade de exploração de jogos eletrônicos (bingos) no estado de Santa Catarina (SC).
No cabe ao presidente de tribunal de justiça colocar qualquer tipo de impedimento para que um agravo de instrumento chegue ao tribunal superior. E
Uma ação popular na Justiça tem como alvo todos os cinco ministros que responderam pela Previdência durante o governo Lula.
A Quinta Turma do TRF da 2ª Região, por unanimidade, determinou a suspensão das atividades industriais de beneficiamento de granito, que eram realizadas pela empresa Silva Areal Mármores e Granitos S/A, em área de preservação ambiental do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Acusado de furtar mercadorias da loja onde trabalhava, empregado foi humilhado, ameaçado e coagido. Interrogado de manhã até à noite por três supervisores da área de segurança, foi obrigado a assinar comunicado de demissão por justa causa.
Na falta de vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento de pena do regime inicial aberto, o condenado deve cumprir pena em prisão domiciliar. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao conceder liminar para seis condenados do Rio Grande do Sul.
A Construtora Gautama Ltda. interpôs mandado de segurança com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato do ministro do Controle e da Transparência que aplicou à construtora a penalidade de inidoneidade para contratar com a Administração.
