A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 779/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que estende a competência do Tribunal do Júri a todos os crimes dolosos dos quais resulte a morte da vítima, entre eles o latrocínio – o roubo seguido de morte. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689/41).
Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio
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