A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 779/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que estende a competência do Tribunal do Júri a todos os crimes dolosos dos quais resulte a morte da vítima, entre eles o latrocínio – o roubo seguido de morte. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3689/41).
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou a ex-chefe de gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Eugênia Belém Calazans Coelho, em R$ 5 mil, por concessão irregular de passagens e diárias a servidores.
Sendo a doença profissional constatada após a dispensa, o fato de o trabalhador não ter recebido auxílio-doença acidentário não impede o reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória, estabelecida no artigo 118 da Lei 8.213/91.
Segundo entendimento da 5ª Turma do TRT-MG, expresso em decisão recente, a contribuição sindical compulsória, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os que participam da categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, anunciou hoje (04) que a entidade está disposta a ir ao Judiciário requerer a anulação dos atos administrativos da Secretaria Municipal de Transportes do Rio, que mantêm ligadas as lombadas eletrônicas e pardais durante a madrugada em trechos com alto risco de assaltos. “É um absurdo que não se tenha a sensibilidade de perceber que a exigência de lombadas e de pardais de diminuição de velocidade em determinadas áreas da cidade, em horário noturno, é absurda e põe em risco a vida das pessoas”.
A cobrança de diferenças de caixa que não foram apuradas na presença do empregado torna ilícito o desconto na folha de pagamento efetuado a este título.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá cobrar custas judiciais em processos de competência originária ou recursal a partir de março. Os preços variam de R$ 50 a R$ 200. Depois que a cobrança entrar em vigor, processos pendentes de pagamento permanecerão parados –a exceção são apenas aqueles que têm isenção legal.
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da legislação que permitia ao servidor público de Porto Alegre contratar empréstimo consignado em folha de pagamento para financiamento de imóvel residencial ou para material de construção apenas com a Caixa Econômica Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (foto) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade), com pedido de medida cautelar, para confirmar a constitucionalidade de um artigo da lei federal 8745/93 sobre contratação de mão-de-obra temporária. O artigo proíbe a recontratação de servidor público temporário antes de um intervalo de 24 meses em relação ao encerramento de seu contrato anterior.
