O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência do pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2354), proposta pelo Partido Trabalhista Nacional contra legislação que veda a alienação de imóveis residenciais destinados à ocupação militar.
O Ministério Público Federal (MPF) no município de São Pedro da Aldeia (RJ) notificou o prefeito de Armação de Búzios, Antônio Carlos Pereira da Cunha, para dar cumprimento imediato ao termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em julho de 2007.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Paraná deverá propor, até amanhã, 29 de dezembro, ações contra cerca de 700 políticos que mudaram de partido fora do cronograma estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A PRE já propôs, até o início da tarde de hoje, ações contra aproximadamente 400 políticos.
Os contratos de seguro são renováveis periodicamente, sendo que cada renovação corresponde a um novo pacto, que deve estar em consonância com a legislação em vigor. Com essa fundamentação, a 6ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, confirmou a concessão de tutela antecipada para que paciente com insuficiência renal se submetesse a sessões de hemodiálise, negando recurso interposto no TJ pela Bradesco Saúde S.A.
A suspensão do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com provas previstas para o último dia 9, motivou o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e a PRF a elaborarem uma nota de esclarecimento para os candidatos inscritos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas.
O Ministério das Comunicações publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03/01), a anistia concedida a mais 14 ex-funcionários da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Eles foram beneficiados pela Lei 11.282, de 2006, e serão reintegrados aos quadros da empresa. Todos serão beneficiados com contagem do tempo de serviço, progressão salarial e contribuições previdenciárias acumuladas desde a época da demissão.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 71/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que obriga o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fornecer todos os documentos e informações que sejam solicitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde que o Ministério Público seja consultado anteriormente.
O Projeto de Lei Complementar 62/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), regulamenta a isenção tributária das atividades de cooperativas, que está prevista na Constituição.
