Uma decisão recente da 3ª Turma do TRT de Minas traz interpretação inovadora do art. artigo 649, IV, do CPC (pelo qual os salários são absolutamente impenhoráveis).
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Uma decisão recente da 3ª Turma do TRT de Minas traz interpretação inovadora do art. artigo 649, IV, do CPC (pelo qual os salários são absolutamente impenhoráveis).
O TRT de Minas Gerais, por sua 8ª Turma, deu provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas e também de seus sócios, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias deferidas em várias reclamações trabalhistas ajuizadas contra elas.
É legal ato da Prefeitura determinando que os vendedores de lanches rápidos que comercializam em trailers estacionados em via pública desocupem tais locais. A decisão é da Pretora Denize Terezinha Sassi, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria.
De acordo com o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência econômica deste mediante salário”.
Com o objetivo de reunir esforços para a implantação de um Núcleo de Justiça Comunitária, foi assinado no Tribunal de Justiça um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, o TJRS, a Defensoria Pública, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e o Instituto Cultural São Francisco de Assis.
Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que teve o imóvel adjudicado por ter ficado inadimplente não tem direito de pedir na justiça a revisão das cláusulas do contrato de financiamento.
A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, negou o pedido da Fundação Cultural e Social Dídimo Ribeiro Gomes, que pretendia a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
