Uma decisão recente da 3ª Turma do TRT de Minas traz interpretação inovadora do art. artigo 649, IV, do CPC (pelo qual os salários são absolutamente impenhoráveis).
3ª Turma admite penhora parcial de salário de sócio da empresa executada
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Uma decisão recente da 3ª Turma do TRT de Minas traz interpretação inovadora do art. artigo 649, IV, do CPC (pelo qual os salários são absolutamente impenhoráveis).
O TRT de Minas Gerais, por sua 8ª Turma, deu provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas e também de seus sócios, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias deferidas em várias reclamações trabalhistas ajuizadas contra elas.
É legal ato da Prefeitura determinando que os vendedores de lanches rápidos que comercializam em trailers estacionados em via pública desocupem tais locais. A decisão é da Pretora Denize Terezinha Sassi, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria.
De acordo com o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência econômica deste mediante salário”.
Com o objetivo de reunir esforços para a implantação de um Núcleo de Justiça Comunitária, foi assinado no Tribunal de Justiça um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, o TJRS, a Defensoria Pública, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e o Instituto Cultural São Francisco de Assis.
Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que teve o imóvel adjudicado por ter ficado inadimplente não tem direito de pedir na justiça a revisão das cláusulas do contrato de financiamento.
A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, negou o pedido da Fundação Cultural e Social Dídimo Ribeiro Gomes, que pretendia a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).