Day: 25 de dezembro de 2007

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina negou recurso da prefeitura de Itapema e proibiu a administração de realizar eventos na Praça da Paz, localizada no centro da cidade, devido à poluição sonora causada à vizinhança local. O Ministério Público entrou com ação civil pública após diversos moradores formularem reclamações e denúncias sobre o barulho. No relatório apresentado pelo MP, os ruídos tinham origem nos shows promovidos diariamente pela prefeitura na temporada de verão e, eventualmente, no decorrer do ano, bem como nas pistas de skate e basquete do local.

Ao indeferir a Suspensão de Segurança (SS) 3452, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou pedido da governadora do Rio Grande do Norte pra suspender o fornecimento gratuito de medicamentos para tratamento de diabetes a uma menor de idade.

O usufrutuário não é herdeiro, mas tem o direito de promover ação para anular partilha amigável que tenha prejudicado seu direito ao usufruto (direito que assiste o usufrutuário de utilizar parte dos bens deixados pelo falecido até que venha a falecer também). O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento do STJ, ficam mantidas as decisões que anularam a partilha amigável dos bens deixados por W.R.