Pelo entendimento da 4ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Antônio Álvares da Silva, o artigo 475-0, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, em sua nova redação, permite a prática de atos alienatórios e o levantamento de depósito em dinheiro sem caução, quando se tratar de crédito natureza alimentar ou proveniente de ato ilícito, até o limite de 60 salários mínimos.
JT admite alienação e levantamento de depósito em dinheiro em condenação de até 60 salários mínimos
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