Pelo entendimento da 4ª Turma do TRT-MG, expresso em voto da lavra do desembargador Antônio Álvares da Silva, o artigo 475-0, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, em sua nova redação, permite a prática de atos alienatórios e o levantamento de depósito em dinheiro sem caução, quando se tratar de crédito natureza alimentar ou proveniente de ato ilícito, até o limite de 60 salários mínimos.
A 3ª Turma do TRT-MG manteve condenação de uma empresa de tecelagem a pagar indenização por danos morais a um empregado que não recebeu o prêmio estipulado pela reclamada para incentivar o desempenho nas vendas.
A 2ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empresa siderúrgica do centro-oeste mineiro, que sustentava estar prescrito o direito de os reclamantes pleitearem na Justiça o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, já que decorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da ação e a extinção do contrato de trabalho, como também da edição da Lei Complementar nº 110/2001.
A Juíza Federal Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba, concedeu antecipação de tutela aos autores H.H., R.H., C.H., N.H., S.H. e D.H., família de israelenses cristãos que solicitou permanência no país como refugiados.
Agentes da Polícia Rodoviária Federal prenderam, na madrugada deste sábado (22), David Rodrigo Lira da Costa, 23 anos.
