Comprovado o labor noturno, o servidor, mesmo recebendo por subsídio, faz jus à remuneração indagada, nos moldes do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incorporação salarial, mas de uma contraprestação pelos serviços realizados no período noturno, sob pena de a Administração Pública incorrer em enriquecimento indevido e exploração de trabalho.
Estado deve pagar adicional noturno a servidor público
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