Comprovado o labor noturno, o servidor, mesmo recebendo por subsídio, faz jus à remuneração indagada, nos moldes do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incorporação salarial, mas de uma contraprestação pelos serviços realizados no período noturno, sob pena de a Administração Pública incorrer em enriquecimento indevido e exploração de trabalho.
Conceito de prova – Considera-se prova o meio ou veículo pelo qual o sujeito exerce o poder de cognoscibilidade do objeto, com o intuito de afirmar um fato jurídico. A prova jurídica tem o papel de assegurar a veracidade ou a existência de um fato que importa ao mundo do direito.
É legal a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia, porque esta visa a remuneração da infra-estrutura colocada à disposição dos usuários e sua manutenção. Seu cancelamento pode inviabilizar a continuidade de um serviço de qualidade, acarretando em prejuízos imensuráveis a toda população.
A diarista Maria da Cruz (37) comprou um som mini system e, anexado ao valor de suas parcelas, a loja embutiu uma garantia estendida de dois anos. A consumidora só se deu conta de que estava pagando R$ 85 a mais pelo serviço depois de debitada a primeira fatura.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen apresentou, na sessão do Órgão Especial que encerrou o ano judiciário de 2007, um relatório resumido de suas atividades no ano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 328 mil julgados em 2007. O presidente da Casa, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, encerrou o ano judiciário destacando que o maior desafio da Corte é o crescente volume de feitos que chega a cada dia, desde a sua instalação.
O aumento de R$ 10.500 para R$ 22.100 do teto salarial das carreiras de procurador do Estado, defensor público, policiais civil e militar, bombeiro militar e do grupo de tributação, fiscalização e arrecadação, previsto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo mineiro enviada à Assembléia Legislativa na quinta-feira, agradou aos representantes do funcionalismo estadual. A avaliação de fiscais de tributos e de militares é de que o aumento do teto vai liberar quinqüênios e outras gratificações das carreiras, represadas desde 2003, quando o governador Aécio Neves fixou o teto do salário no Executivo em R$ 10.500.
O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano judiciário de 2007 apresentando um número recorde de processos solucionados: foram 152.621, 12% a mais que no ano passado, quando foram julgados 135.718.
Em seus dez anos de existência, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) injetou R$ 102 bilhões no Orçamento da União especificamente para a saúde. O valor, equivalente a 38% das fontes de recursos da pasta, pouco ajudou para a melhoria do atendimento. Ainda hoje, 13 milhões de hipertensos e 4,5 milhões de diabéticos não têm acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Situação semelhante é enfrentada pela legião de pacientes de tuberculose, malária e hanseníase. Estima-se que 25% dos portadores dessas doenças estão sem tratamento. Além disso, 10 milhões de obesos não são atendidos de forma adequada no sistema público.
