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Day: 23 de dezembro de 2007

OAB-RN e faculdade examinarão processos penais em Natal

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Norte firmou parceria com a Faculdade de Natal (FAL) com o objetivo de identificar casos e intervenções jurídicas feitas em processos de natureza penal, visando o descongestionamento do sistema carcerário do Estado. A OAB-RN ficara responsável pelo gerenciamento do programa, pesquisa e repasse de informações obtidas por meio de análises de dados fornecidos pela Secretaria de Justiça e Cidadania e pelo Tribunal de Justiça do Estado. Será dada atenção especial aos casos da capital potiguar e de sua região metropolitana.

Marido de Eva Longoria processa site que divulgou suposto caso com modelo e quer US$ 20 Mi

Depois de negar veementemente ter tido um caso com a modelo Alexandra Paressant, Tony Parker, o marido de Eva Longoria, está processando o site X17online, o primeiro a divulgar o suposto caso do jogador de basquete com a modelo.

Empresa de ônibus indeniza passageira

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, condenou uma empresa de ônibus a indenizar uma passageira em R$ 4 mil, por danos morais, pelo fato de o veículo ter-se descontrolado em viagem, por falha mecânica, fazendo com que a viajante permanecesse por mais de cinco horas em estrada erma.

Prazo de carência excessivo é anulado

A cláusula que institui período de carência superior a 24 horas, para procedimentos de urgência, em contrato de plano de saúde, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, é abusiva.

Município é condenado por negligência

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença para condenar o município de Belo Horizonte a indenizar, em R$20 mil, J.G.C.. Ele sofreu um acidente, em 2003, enquanto trabalhava no laboratório da rede municipal de saúde, contraindo o vírus da Hepatite B. De acordo com os desembargadores, ficou caracterizada a negligência do Poder Público, uma vez que deixou de fornecer ao funcionário os equipamentos de proteção adequados.

Fiscal de Paranaíta deverá receber hora-extra conforme lei municipal

O servidor público que presta serviço em regime de plantão de 24 horas por 24 horas tem assegurado o direito às horas extras trabalhadas, quando há previsão em lei municipal.

Cláusulas com valor diferenciado para idoso são anuladas

O juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá, julgou procedente a ação movida por um associado da cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá e declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no contrato firmado entre as partes.

A inviolabilidade do domicílio e o direito à resistência

Apreciando o Recurso Extraordinário nº 460.880-4/RS, o Supremo foi chamado a analisar a extensão da proteção constitucional conferida ao domicílio. O quadro fático apresentava oficial de justiça que, portando mandado em que constava autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, nos termos do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, tentara entrar na residência do réu, contra a vontade deste, em um sábado, durante o repouso noturno, para intimar a mulher — cônjuge —, que estava enferma.

Atendimento da Ouvidoria será mantido em quatro canais

Em virtude do recesso forense, a partir desta quinta-feira (20 de dezembro) até o dia seis de janeiro de 2008, o atendimento às pessoas que desejam fazer manifestações, sugestões, críticas e elogios junto à Ouvidoria-Geral da Justiça poderão fazê-lo por meio do acesso on line junto ao portal do TJMT (www.tj.mt.gov.br/ouvidoria).

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