O Ministério Público (MP) não em legitimidade ativa para processar advogados com base no questionamento dos honorários advocatícios cobrados. A decisão é do Juízo de Direito da comarca de Lauro Muller (SC), ao acatar tese da advogada e conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, que atuou na defesa de um colega em ação civil pública movida pelo MP. Na ação, com pedido de liminar, o MP pretendia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à cobrança de honorários contratados entre o advogado e seus clientes, objetivando ainda limitar a 20% a alíquota da verba honorária.