A ABCC (Associação Brasileira de Criadores de Camarão) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 127) contra resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que tratam da utilização das propriedades rurais.
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABERLE) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Súmula Vinculante nº 2, que declara inconstitucional qualquer lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios, sorteios, loterias e bingos.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3998, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal (CF), decorrente de modificações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998.
O presidente da República, representado pelo Advogado Geral da União (AGU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, com pedido de liminar, na qual pede a confirmação da validade da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06).
Nova denominação criada recentemente pelas empresas seguradoras, o chamado dano corporal, constante dos contratados de seguros de automóveis, engloba, em si, a cobertura por dano moral.
O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3999, com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando total ou parcialmente todos os 13 artigos da Resolução 22.610*, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 25 de outubro de 2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como o de justificação de desfiliação partidária.
A juíza Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) foi indicada ontem (20) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta em agosto com a aposentadoria do ministro Gelson de Azevedo.
Dois carros apreendidos pela Polícia Federal com deputados estaduais de Alagoas na Operação Taturana, desencadeada em 6 de dezembro, tinham placas frias. A PF vai abrir inquérito para apurar o caso.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu nesta quinta-feira (20) o processo contra o desembargador Francisco Pizzolante e determinou que ele volte ao cargo, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro e Espírito Santo (TRF-2).
