Após várias reclamações de pessoas que estão ficando por horas na fila do Banco do Brasil e sabendo que uma lei determina o prazo de 30 minutos de espera para dias normais e 45 minutos para dias apurados e em vésperas de feriado, o Defensor Público, Dr Marcelo Leirião entrou com uma ação civil publica contra o banco por descumprir a lei da fila. Ele disse que a ação fixava multa diária de R$ 5 mil e agora passará a cobrar o valor.
A Desembargadora Rejane Maria Dias de Castro Bins, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, suspendeu no final da tarde de ontem (20/12), os efeitos do Decreto n° 601/207 do Município de Cachoeira do Sul que operou intervenção no serviços de água e esgoto, da qual é concessionária a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Os integrantes do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, entre eles o procurador do Trabalho Emerson Resende, localizaram 46 homens e 3 mulheres alojados em barracos cobertos com plástico preto na Fazenda Santa Maria, no município de São Félix do Xingu (PA), avaliada em R$ 8 milhões. As pessoas trabalhavam na construção de cercas e pontes desde setembro deste ano.
Decisão da 8ª Turma do TRT/MG condenou uma empregadora a pagar à reclamante uma indenização por dano moral decorrente dos transtornos causados pela animosidade entre esta e suas colegas de trabalho, animosidade esta que resultou no envenenamento quase fatal da autora dentro da empresa.
“Tratando-se de servidor público regido pelo Direito Administrativo, resta afastada a competência material da Justiça do Trabalho, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.”
Por considerar os graves prejuízos à ordem administrativa, uma vez que o pleno funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estaria comprometido, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, suspendeu provisoriamente hoje (21) liminar contrária à nomeação do ex-prefeito Sebastião Monteiro Guimarães Filho…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou dois minutos do tempo de propaganda do Partido Progressista (PP) em 2008, por desvio de finalidade na realização de propaganda partidária em 2007. A perda do tempo deve ocorrer no primeiro semestre de 2008.
A Comissão Independente de Queixas contra a Polícia (IPCC, na sigla em inglês) anunciou nesta sexta-feira que nenhum dos 15 oficiais da Polícia de Londres, envolvidos na morte do brasileiro Jean Charles de Menezes, sofrerá punições disciplinares.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão plenária dessa terça-feira (18), responder negativamente Consulta (Cta 1454) formulada pelo deputado federal Ratinho Júnior (PSC-PR).
