O Poder Judiciário brasileiro está mais próximo de considerar a existência de apenas um tipo de prisão civil (a chamada prisão por dívidas) no país – o não-pagamento de pensão aos filhos. Após a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos casos de prisão por descumprimento de contratos de alienação fiduciária, a alteração da jurisprudência se estende à primeira instância da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça determinou ontem (18) à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o imediato afastamento da servidora Irene Meire Cavalieri, casada com o ex-presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Cavalieri Filho. Ela havia sido afastada com base na resolução anti-nepotismo do CNJ (Resolução número 7, de 18 de outubro de 2005). Mas foi readmitida em razão de decisão judicial favorável do próprio TJ-RJ. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que tem direito a voz no conselho, participou da sessão.
Um banco terá que indenizar um estudante que ficou mais de cinco horas preso dentro do saguão de uma agência bancária, onde ficam os caixas de saque automático, em Montes Claros, Norte de Minas. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 4 mil, pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou ontem, 17 de dezembro, uma resolução que disciplina a exigência constitucional de residência na Comarca pelos membros do Ministério Público. O texto, sob relatoria do conselheiro Cláudio Barros, explicita a obrigatoriedade de o membro do MP morar na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, inclusive nos finais de semana.
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem (18), de ofício, ordem de relaxamento da prisão de C.A.S.C., preso preventivamente há dois anos, cinco meses e 19 dias (até hoje) em Goiás, sob acusação de homicídio triplamente qualificado, furto e destruição de cadáver, sem que tenha sido julgado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou, há algum tempo, estudos para ampliar a segurança física e patrimonial dentro dos prédios da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado.
O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial da Capital, manteve para hoje (dia 19 de dezembro) a Assembléia Especial de Credores Beneficiários que fazem parte do processo de recuperação judicial da VRG – antiga Varig.
A liminar pedida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso foi concedida pelo juiz da Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), Angelo Henrique Peres Cestar.
A 2ª Câmara Criminal do TJ, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de Oscar Gonçalves do Rosário, com o propósito de tornar sem efeito a decisão do juiz criminal da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, que remetera seu julgamento ao Tribunal de Júri.
