A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 308/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que amplia as punições para a prática de racha em vias públicas. O projeto estipula pena máxima de 15 anos de prisão em caso de acidente com morte; e revoga benefícios previstos na Lei 9.099/95 para os crimes de participação em racha e embriaguez ao volante. A proposta segue agora para análise do Plenário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 93364 para libertar Aniz Abrahão David e 17 co-réus presos no curso da Operação Furacão, da Polícia Federal.
Logo após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, manter a decisão liminar do ministro aposentado Sepúlveda Pertence na Ação Cível Originária (ACO) 876, de não suspender o andamento do projeto de integração do Rio São Francisco com a Bacia Nordeste Setentrional, o ministro Carlos Ayres Britto conversou com os jornalistas.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) cassou, na noite dessa terça-feira (18), o mandato do vereador Lourival Pereira de Oliveira (PV), por infidelidade partidária, de acordo com a Resolução 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral, na qual se definiu que o mandato pertence ao partido e não ao político.
Após o voto-vista do ministro Paulo Gallotti negando o pedido de liberdade provisória a um dos acusados de matar os três membros de uma família na praia do Morro, Guarapari, no Estado do Espírito Santo, em maio de 2005, durante uma partida de Rolling Playing Games (RPG), um jogo de representação, o ministro Hamilton Carvalhido pediu vista regimental do processo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão liminar do ministro aposentado Sepúlveda Pertence na Ação Cível Originária (ACO 876), e com isso garantiu a continuidade do projeto de integração do Rio São Francisco com a Bacia do Nordeste Setentrional.
Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações na defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida pelo estado de Sergipe na Ação Cautelar (AC) 1896, para retirar o nome do estado dos cadastros de inadimplência Cauc e Siafi (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado de Administração Financeira).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, parcialmente, sentença estrangeira de divórcio procedente dos Estados Unidos, para excluir a divisão de bens proposta pela Justiça americana, por não ter observado o regime de bens do casamento de C.S.L.W. e J.W., ocorrido no Brasil.
