A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido em favor José Rainha Junior, um dos líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A decisão garante a ele a liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime de porte de arma. A sentença condenatória é do Juízo de Teodoro Sampaio (SP).
Está marcada para quarta-feira (19) a instalação da comissão parlamentar de inquérito criada para investigar possíveis escutas telefônicas clandestinas nos telefones de ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme reportagem publicada na revista Veja de 22 de agosto último.
O juiz Emmanuel Furtado, da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, concedeu liminar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará para impedir a cobrança de contribuição sindical dos inscritos em sociedades de advogados. A cobrança estava sendo efetuada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap-Ce). A decisão foi tomada na ação ajuizada pela OAB cearense por intermédio de sua Comissão de Sociedade de Advogados.
O Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda (RJ) iniciou uma investigação para apurar a morte de um empregado terceirizado da Companhia Siderúrgica Nacional, vítima de acidente de trabalho.
A delimitação de horário pelo magistrado para atender ao advogado viola o artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal 8.906/94 – o estatuto da OAB e da Advocacia. Essa foi a fundamentação do desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para conceder segurança contra portaria baixada pelo juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que restringe o atendimento aos advogados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta semana o Projeto de Lei 1288/07, do Senado, que permite ao juiz de execução penal determinar a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico de condenados que cumpram pena fora da prisão (liberdade condicional, regime semi-aberto e regime aberto, por exemplo).
A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) movimentou a manhã do sábado, em Caucaia, com atendimento jurídico à população em plena Praça da Igreja Matriz. A ação, intitulada “Defensor Público na Praça Perto do Povo, incluiu a prestação de outros serviços, como emissão de segunda via de documentos de identidade, prevenção e saúde bucal e corte de cabelo. Além de aproximar os profissionais dos cidadãos, reforçando o papel da Defensoria Pública, o objetivo foi chamar a atenção das autoridades e sociedade para o número reduzido de defensores públicos no Estado (202 para atuar nos 184 município) e a necessidade de concurso público para aumentar o efetivo. Para a entidade, seriam necessários entre 700 e 800 defensores públicos.
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra a empresa FIC Promotora de Vendas Ltda., financeira dos Grupos Itaú e Pão de Açucar, para que a empresa seja obrigada a reconhecer seus trabalhadores como bancários. O MPT também requereu à Justiça que a empresa seja multada em R$ 30 milhões por condutra anti-sindical.
O Hospital de Olhos de Cuiabá foi condenado a pagar R$ 16.577,64 a um médico que prestou serviços profissionais à instituição ao ocupar uma de suas salas, mas que após desocupar o espaço físico deixou de receber honorários relativos a alguns exames de angiografias, retinografias e procedimentos cirúrgicos realizados entre 2001 e 2002.
