Day: 16 de dezembro de 2007

A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei 1.035/07 (Mensagem 07/07), do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e cria 40 novos cargos na segunda instância. “No dia em que esse projeto chegou à Casa, solicitei ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Murta Ribeiro, uma estimativa dos impactos que o texto poderia causar na receita do estado. Ele nos respondeu prontamente, informando que os gastos serão da ordem de R$ 4,874 milhões. Sendo assim, estão totalmente de acordo com as projeções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, justificou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, assinou na última segunda-feira (10) acordo de cooperação com a Controladoria-Geral da União (CGU), que prevê a realização de ações para disseminação de conhecimentos sobre a corrupção e a gestão adequada de recursos públicos.