A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei 1.035/07 (Mensagem 07/07), do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e cria 40 novos cargos na segunda instância. “No dia em que esse projeto chegou à Casa, solicitei ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Murta Ribeiro, uma estimativa dos impactos que o texto poderia causar na receita do estado. Ele nos respondeu prontamente, informando que os gastos serão da ordem de R$ 4,874 milhões. Sendo assim, estão totalmente de acordo com as projeções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, justificou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderá ter mais 10 desembargadores
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