O juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara da Justiça Federal em Joinville, autorizou hoje (segunda-feira, 10/12/2007) o reinício das atividades de preparação, acabamento e estamparia e dos setores de caldeiras, almoxarifado e manutenção da empresa Malharia Manz Ltda., fechada em 21 de novembro em função de ação civil pública por danos ao meio ambiente.
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou multa aplicada a um executado que, intimado a indicar bens à penhora em 05 dias, alegou não possuir nenhum livre de ônus.
A Justiça Federal do Paraná proibiu o governador Roberto Requião (PR) (foto) de fazer propaganda pessoal na TV Educativa do Estado. A sentença é da juíza substituta Tani Mara Wurster, da 1ª Vara Cível Federal de Curitiba, divulgada sexta-feira.
Monitorar, avaliar, otimizar e padronizar de forma tempestiva a gestão dos recursos orçamentários e financeiros. Esses são os objetivos do projeto “Indicadores Orçamentários e Financeiros” da Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal (SCI/CJF), que integra o Plano de Gestão do Conselho para o biênio 2006/2007.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) terá que reabrir as inscrições para o programa Adolescente Aprendiz. Nesta quinta-feira, o juiz da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, Alexandre Vidigal, determinou a publicação de outro edital. A determinação é resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava exigência imposta pelos Correios de que o candidato só poderia se inscrever se morasse nas cidades onde havia vagas. Para o MPF, a regra restringia o acesso ao concurso.
Com cerca de 120 mil processos disponíveis no arquivo, a Justiça Federal em Alagoas se prepara para por em prática resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que estabelece a política de gestão de autos findos: das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas. Com esse objetivo, foi criada comissão de gestão desses processos.
Embora seja nula a contratação de empregado por ente público sem prévia aprovação em concurso, não cabe devolução de valores descontados no curso do contrato a título de contribuição previdenciária.
O juiz da 11ª Vara Federal no Ceará, Danilo Fontenelle Sampaio, condenou mais três pessoas envolvidas no furto de R$ 164,7 milhões ao caixa forte da agência do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005. A sentença para os três foi anunciada neste sábado, 15, pela Justiça Federal. O cearense Lucivaldo Laurindo, de 48 anos, pegou 47 anos e dois meses de pena. Ele é considerado um dos mentores do furto.
A 1ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Cruzeiro Esporte Clube, que pretendia o arquivamento da reclamação trabalhista proposta pelo jogador Frederico Chaves Guedes, que não compareceu à primeira audiência realizada no processo.
