Maceió – A Polícia Federal avança nas investigações sobre a organização criminosa acusada de desviar R$ 200 milhões da Assembléia Legislativa de Alagoas e de fraudar o Imposto de Renda. Nesta segunda-feira, mais dois ex-parlamentares acusados de participação no esquema prestam depoimento: Fátima Cordeiro – mulher de João Cordeiro, ex-prefeito de São Luiz do Quitunde – e Judá Nicácio, que reside em São Paulo, onde é pastor evangélico.
Com o entendimento unânime de que “é inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre a utilização de capina química”, o Órgão Especial do TJRS julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência da Lei nº 1.703/07, do Município de Santo Antônio das Missões.
A renúncia à decadência — Considera-se renúncia à decadência o comportamento jurídico segundo o qual a pessoa abdica do exercício de um direito ou faculdade que lhe assegura benefício ao seu patrimônio material ou moral. Com a renúncia, o renunciante deixa de beneficiar-se das vantagens e dos efeitos que a decadência haveria de surtir no seu patrimônio, protegido do risco de desabastecimento.
O Órgão Especial do TJRS julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Lei Estadual nº 12.678/06, que autorizou a contratação temporária de professores para a UERGS, em caráter emergencial.
Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) pela morte de menina, com sete anos, devido à descarga de alta tensão em estação da concessionária.
A 6ª Turma do TRT-MG julgou recentemente um caso em que uma federação sindical defendia a sua legitimidade para representar os empregados do comércio de Betim-MG e receber as contribuições sindicais respectivas, ao argumento de que o sindicato local não teria registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A prova – A história da prova demonstra a fragilidade do homem em busca da verdade, sob a influência de fenômenos culturais, tomados por forte desalinho com a cientificidade. Tardou o homem a tecer um modelo de investigação da verdade desvencilhado da interferência da misticidade. O caráter místico que se impunha ao sistema de inquirição da verdade transformou o homem em instrumento passivo na afirmação de postulados que consolidavam realidade em ambientes tomados por evidente furor religioso, sem espaço para a racionalidade e a cientificidade.
Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, na totalidade, a Lei nº 3.583/07, do Município de Viamão, que autorizava o Poder Executivo a cassar os Alvarás de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou que forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.
A Emenda Constitucional nº 45/2004 reintroduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de controle da admissibilidade do Recurso Extraordinário em razão de sua relevância, agora denominado “repercussão geral das questões constitucionais”. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 11.418/2006 e, em seguida, pela Emenda Regimental nº 21, datada de 30/4/2007, que alterou o Regimento Interno do STF. A partir de 3/5/2007, passou-se a exigir, como requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário (dirigido ao STF), a demonstração da repercussão geral da questão constitucional ventilada pelo recorrente.
