O juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou hoje (30) o arresto de todos os bens da BRA Transportes Aéreos no município para garantir o pagamento de salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos funcionários.
A Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, da 8ª Vara Federal de Curitiba, concedeu interdito proibitório e reintegração de posse em favor da Rodonorte Concessionária, para que a Frente Ampla pelos Avanços Sociais e o Estado do Paraná se abstenham de desencadear movimentos não pacíficos nas praças de pedágio São Luiz do Purunã, Witmarsum, Carambeí, Jaguaríava, Tibagi, Imbaú e Mauá da Serra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada réu.
A Bahia foi o terceiro Estado com maior número de requisições de partidos querendo reaver mandatos de políticos considerados infiéis.Foram 203 pedidos feitos na Bahia, contra 304 em São Paulo e 289 em Minas Gerais, os dois primeiros da lista. Em todo o País, a Justiça Eleitoral recebeu 1.773 solicitações idênticas.
O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 3672) impetrado pela União das Câmaras Municipais do Mato Grosso (Ucmmat) contra alguns dos artigos da Resolução do TSE 22.610/2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, bem como de justificação de desfiliação.
Preso sob acusação de ser depositário infiel, o engenheiro civil D.R.R. recebeu liminar que determinou sua liberdade. A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi tomada no Habeas Corpus (HC) 93145.
A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de forma unânime, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Eurico Miranda, que pretendia a anulação da sentença proferida pela própria 2ª Turma, também por unanimidade, que o condenou a um ano e seis meses de detenção.
O ministro Gerardo Grossi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS 3674) para manter no cargo, até o julgamento final da Ação de Perda de Mandato Eletivo (APME), Débora Pedroso da Silva Peres (DEM), vereadora cassada no município de Montividiu (GO) por desfiliação partidária.
Às vésperas de ser julgado pela acusação de ter utilizado “laranjas” para comprar empresas de comunicação em Alagoas, o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é novamente colocado em situação delicada perante seus pares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau arquivou (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC) 93155, impetrado pela defesa de Marco Antônio Mansur Filho. Ele responde a 11 ações penais relacionadas à Operação Dilúvio, deflagrada pela Polícia Federal em Curitiba.
