O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi consultado sobre se há possibilidade da rejeição de contas de convênios resultar na inelegibilidade de prefeito, independente da manifestação da Câmara Municipal.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi consultado sobre se há possibilidade da rejeição de contas de convênios resultar na inelegibilidade de prefeito, independente da manifestação da Câmara Municipal.
O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Ceará (DERT) vai continuar pagando pensão mensal, a título de antecipação de tutela, no valor de R$ 7 mil aos pais de jovem falecido em acidente rodoviário em que esteve envolvido veículo pertencente à autarquia.
O ministro-relator Joaquim Barbosa, por não entender presentes os requisitos autorizadores para concessão, indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 93149 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de M.L.S.J., condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 20 anos de prisão por latrocínio (roubo com morte).
A Justiça trabalhista está impedida de tomar qualquer decisão que atinja o patrimônio da Vasp, companhia aérea em processo de recuperação judicial. Esse é o efeito da decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um conflito de competência ajuizado pela Vasp.
O ex-deputado estadual maranhense Mauro de Araújo Bezerra e a servidora pública inativa Maria Helena Aranha Estrela impetraram Habeas Corpus (HC 92907) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular processo a que respondem por estelionato. Atualmente, Mauro Bezerra é secretário de esporte de São Luís.
O regulamento da empresa garantia remanejamento e não dispensa dos empregados sem função devido à adoção de novas tecnologias. O caráter normativo do regulamento propiciou que ex-funcionários da Telemar Norte Leste S.A. recebam indenização em substituição à reintegração ao emprego.
O pedido de vista do ministro Felix Fischer interrompeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do conflito de competência suscitado por Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-Mar, entre os juízos do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregado da TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A –que pleiteava o recebimento do adicional de periculosidade de forma integral.
A Justiça de Matozinhos (MG) atendeu o pedido de liminar feito em ação civil pública pelo Ministério Público estadual e determinou, ontem, o afastamento imediato de Alessandra Alves Pinto, do PPS, dos cargos de vereadora e presidente da Câmara Municipal, e também da assessora Juliana Patrícia Campos do cargo de diretora administrativa da Casa. A suspensão vale até que saia uma decisão final em relação à ação civil pública. Alessandra já havia protocolado pedido de afastamento da Câmara por 20 dias. a partir da próxima segunda-feira, para preparar sua defesa.
