Está mantida a decisão que reintegra, provisoriamente, uma servidora no cargo de fiscal estadual agropecuário, em Mato Grosso do Sul, demitida do cargo efetivo em razão da sua ausência injustificada ao serviço por mais de sessenta dias durante o ano de 2005.
O segredo de justiça e o acesso aos processos judiciais sigilosos sempre foi e continuará sendo prerrogativa exclusiva do juiz criminal.
Argumentos contrários e favoráveis ao anteprojeto de lei que propõe a execução fiscal administrativa foram apresentados em audiência pública administrativa realizada na última segunda-feira (26) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). As execuções fiscais – cobrança forçada de tributos não pagos voluntariamente – na esfera federal, são atualmente examinadas na Justiça Federal.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de um empregado da CSN Cimentos S. A., de Volta Redonda, RJ, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) no sentido de considerar prescrito seu direito pelo fato de a ação trabalhista ter sido interposta mais de dois anos após a extinção contratual.
Por transportar óleo diesel em tanque suplementar, motorista de caminhão da Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda. recebeu o adicional de periculosidade. Apesar de ser somente para consumo próprio do veículo da empresa, o problema estava no sistema utilizado, que era muito rudimentar e sem segurança, e expunha o trabalhador a condições de risco.
Uma decisão da 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região obriga a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a fornecer a um ex-funcionário a certidão por tempo de serviço prestado, sem a condição imposta do prévio pagamento da indenização, que a instituição exigia dele.
A presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, desembargadora federal Silvia Goraieb, suspendeu ontem (28/11) a liminar que impedia a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de emitir qualquer tipo de licenciamento ambiental para empreendimentos ligados à silvicultura no Rio Grande do Sul.
A Avon Industrial Ltda. terá que pagar indenização no valor de R$ 130 mil a uma consumidora que teve o rosto manchado após o uso do complexo facial Renew-all in-one, produto comercializado pela empresa.
Em reunião realizada ontem (28) à tarde, representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) manifestaram disposição de criar um grupo de cooperação para a implantação do processo eletrônico em todo o Poder Judiciário.
