O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (27), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Contra Expedição de Diploma (Ar/Rg no RCED 671), que pede a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e de seu vice, Luís Carlos Porto. Dessa forma, as partes poderão indicar, de forma comum, as seis testemunhas que serão inquiridas.
A 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas – Privativa das Execuções Fiscais e o Leiloeiro Fernando Gustavo Alencar de Albuquerque Lins efetuaram, na última sexta-feira (23/11) os primeiros testes para a realização dos leilões judiciais via Internet.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Funerária São Salvador Ltda contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não reconheceu sua exclusividade no serviço de remoção e transporte de corpos de Nova Iguaçu para outros municípios.
Um mero ato administrativo é insuficiente para que o Banco Central (Bacen) altere o sujeito passivo de uma obrigação tributária, isto é, aquele que deve pagá-la.
Foi cancelada a audiência que ocorreria esta manhã com o ex-deputado Pedro Corrêa, na Justiça Federal em Pernambuco.
A polícia prendeu em flagrante, na tarde desta segunda-feira, 26, dois homens acusados de extorsão a um chinês, em São Paulo. Por telefone, eles tentaram ludibriar a vítima alegando que, por ser conhecido de Law Kin Chong (preso no último dia 14), teria envolvimento com o crime e que, por isso, tinham um mandado de prisão contra ele.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acaba de colocar em seu site um Banco de Sentenças produzido pela Corregedoria-Geral, coordenada pelo desembargador federal André Nabarrete.
O prefeito do município de São Cristóvão (SE), José Correia Santos Neto, denunciado por improbidade administrativa, vai continuar afastado do cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o seu pedido para retornar ao cargo sob a alegação de evidente risco de dano à ordem pública.
A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu, por unanimidade, pela reintegração imediata de empregado do setor público que foi demitido por justa causa ao pedir para voltar ao trabalho, após cumprir condenação criminal.
