A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3988), impugnando expressões contidas no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei Complementar 8/83, com redação dada pela Lei Complementar 31/91, ambas do estado do Acre.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (22) que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2006) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra dispositivo da Lei 9.317/96, chamada de Lei das Microempresas, está prejudicada.
O governo Lula perdeu ontem uma peça-chave nas articulações para a prorrogação da CPMF: Walfrido dos Mares Guia (foto). Negociador habilidoso, o petebista decidiu se afastar do cargo de ministro das Relações Institucionais após a denúncia que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, apresentou ao Supremo Tribunal Federal. Nela, é acusado de participar do suposto esquema de desvio de dinheiro público para a campanha do então governador Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição em Minas Gerais em 1998. “A acusação é injusta e improcedente”, reagiu.
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de Habeas Corpus (HC 93081) feito em favor do ex-banqueiro Salvatore Cacciola no último dia 19.
Por determinação da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram cumpridos, na manhã de hoje (22), pela Polícia Federal diversos mandados de prisão na Operação denominada Jaleco Branco.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder Mandado de Segurança (MS) 25641 para reconhecer a legalidade do ressarcimento aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de imposto de renda retido na fonte.
Ganhou fôlego o mandato político de Jorge Maluly Netto, prefeito de Araçatuba (SP) desde 2001, condenado em primeira e segunda instâncias por improbidade administrativa.
