Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (14) uma Ação Originária (AO 1488) em que Roberto Policarpo Fagundes, servidor público federal, pretende anular o acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por maioria dos votos de seus conselheiros, declarou que os magistrados têm direito de receber adicional por tempo de serviço e qüinqüênios até o mês de maio de 2006, mesmo que tais verbas, desde a Lei 11.143/2005, que fixou o subsídio dos ministros do STF tenham sido extintas e absorvidas pelo subsídio mensal. Com isso, adverte Fagundes, foram beneficiados, “ilegal e indistintamente, todos os magistrados que se submetem aquele regime remuneratório”.