A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a criação da contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes do art. 149, I, pode ser efetivada por lei ordinária, não estando a depender da utilização de lei complementar, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das Leis 10.168/2000 e 10.332/2001 que criaram tais contribuições.
Quando o empregador não pune imediatamente falta cometida pelo empregado não pode, tempos depois, dispensá-lo por justa causa com base nesse mesmo incidente. Isso porque, segundo o entendimento doutrinário dominante, nesse lapso de tempo entre a falta e a punição fica configurado o perdão tácito, ou seja, a renúncia do empregador em punir o empregado.
Aprovados no concurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), nomeados na última terça-feira (13) para o cargo de Procurador Federal de 2ª categoria, já podem conferir as unidades onde vão trabalhar. Os locais foram publicados no Diário Oficial de quarta-feira (14), página 3 da segunda seção.
O Juiz Federal Substituto da 13ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, em liminar, considerou legítimos os procedimentos de supervisão instaurados pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura (Sesu/MEC) para apurar a qualidade dos cursos jurídicos oferecidos pelas instituições de ensino associadas à ANUP…
O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston (foto), encerrou a visita de 12 dias ao Brasil tecendo duras críticas à polícia brasileira. No relatório preliminar que divulgou ontem, o australiano sustentou que os policiais militares executam civis sob o argumento de resistência à prisão e, ao registrar essas mortes, a própria polícia deixa de investigá-las. Alston disse ainda que o salário muito baixo pago aos policiais faz com que eles se corrompam e participem até de milícias e grupos de extermínio.
A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser mantida mesmo quando os filhos atingem 18 anos, nos casos em que estes não exercem atividade remunerada que possa lhes assegurar a conclusão dos estudos.
O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) disse que está preocupado com a possibilidade de o governo repetir o esquema de “mensalão” no Senado para aprovar a prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. “É importante que a discussão não resvale para um processo semelhante ao ‘mensalão’, que envolveu parlamentares da base aliada”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda ao Orçamento Geral da União de 2008, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que destina R$ 50 milhões ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em nova decisão de caráter corporativo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assegurou aos cerca de 6.000 juízes da União o direito de receber verba extra acima do teto salarial do funcionalismo, de R$ 24.500. A gratificação de até 35% da remuneração havia sido extinta em 2003.
