A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que a criação da contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes do art. 149, I, pode ser efetivada por lei ordinária, não estando a depender da utilização de lei complementar, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das Leis 10.168/2000 e 10.332/2001 que criaram tais contribuições.
Contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser efetivada por lei ordinária
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/318069503420090128064449.jpg)