O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou hoje (15)que maus tratos e torturas a presos no Brasil são fatos antigos. Segundo ele, as condições subumanas dos presídios brasileiros contam com a “omissão das autoridades governamentais”.
Das 144 matérias aprovados este ano, 72 (50%) são de autoria do Poder Executivo. Apenas as medidas provisórias corresponderam a 42,36% das proposições aprovadas em 2007. Os dados são de levantamento feito liderança do Psol, que critica o que considera a “debilidade do Poder Legislativo”. As informações consideram a produção legislativa do Congresso desde o início da atual legislatura, em 2 de fevereiro, até ontem (14).
O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de expressões contidas em leis de Barra do Quaraí e de Uruguaiana que determinavam o estímulo à educação eugênica.
O jornal britânico Times realizou uma pesquisa e listou, na semana passada, uma classificação dos 20 processos judiciais mais estranhos da história. Quem trabalha em escritórios de Advocacia, sabe que às vezes as pessoas procuram advogados para as causas mais estranhos que acabam virando processos um tanto bizarros.
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que indeferiu tutela antecipada para realização gratuita de cirurgia de colocação de Estimulador Cerebral Profundo Bilateral (DBS).
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina reformou sentença da Comarca da Capital para condenar o Deinfra (De-partamento Estadual de Infra-Estrutura) ao pagamento de indenização em benefício de um motorista cujo veículo foi atingido por uma árvore quando transitava na rodovia SC-401, em direção ao Norte da Ilha. Segundo o relator da matéria, desembargador Luiz Cézar Medeiros, o dever de manutenção e fiscalização de via pública inclui a vigilância sobre o risco que as árvores que a margeiam possam representar ao tráfego. “Embora o apelado (Deinfra) tivesse o dever de agir, omitiu-se e deixou de evitar, por meio de obra necessária como a poda ou o corte das árvores que estavam à margem da rodovia, uma situação causadora de dano aos que transitavam pela referida estrada”, anotou o relator, em seu acórdão.
É inconstitucional a Lei Complementar nº 333/06, do Município de Santa Cruz do Sul, que regulamenta a regularização de edificações em desacordo com o Plano Diretor.
Um estudante do curso de Direito impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça para prorrogar a pensão que recebia como dependente de servidora pública falecida.
As provas dos concursos anteriores para juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) estão disponíveis na internet. Candidatos, professores e estudantes da área jurídica podem acessar as 13 avaliações realizadas pelo TRF-3 na página www.trf3.gov.br/trf3r/index. php?id=169.
