Mais uma situação envolvendo a prática que ficou conhecida como “venda de carimbo” foi julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deu provimento a recurso de embargos da Brasil Telecom e eximiu-a do pagamento de diferenças relacionadas com a complementação de aposentadoria.
O juiz Carlos Adilson Silva , titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os vereadores daquele município, que receberam 13º salário no ano de 2003 sem previsão legal, em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade.
O 1º Grupo Cível do TJRS confirmou, por maioria de votos, o entendimento de que “descabe a suspensão do fornecimento de água pela existência de débito pretérito”. A consumidora ajuizou ação na Comarca de Osório para obrigar a Corsan a restabelecer o fornecimento de água potável.
Dois meses depois de concluído o julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta sexta-feira, 9, no Diário de Justiça o acórdão do caso com todos os votos proferidos pelos ministros nos quatro dias de sessão. Desde o dia 28 de agosto, quando terminou o julgamento em que os ministros aceitaram a denúncia feita pelo Ministério Público contra 40 envolvidos, eles revisam seus votos e corrigem algum erro que tenham identificado.
As empresas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou concordata preventiva, por não perderem totalmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios, como ocorre na falência, não estão isentas do preparo recursal no que diz respeito ao depósito prévio previsto pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Universidade Federal da Paraíba abriu 42 vagas para contratar professores de 3º grau de 17 áreas do conhecimento. Todos os postos são para área de saúde. Os candidatos precisam obrigatoriamente ter curso superior e mestrado na área. Os salários variam de R$ 1.397 a R$ 5.549. A abertura do concurso foi publicada na pagina 44 da seção 3 no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).
O Conselho da Justiça Federal realizará no dia 26 de novembro próximo audiência pública administrativa sobre os temas “Execução Fiscal – Judicial ou Administrativa; Jurisdição Delegada em Execução Fiscal; Execução Fiscal Eletrônica; e outras questões para a realização de reforma infraconstitucional”, a partir das 14h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF.
O Ministério do Planejamento publicou ontem no Diário Oficial da União portaria autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar concurso para 2 mil vagas, conforme o Correio antecipou. No entanto, o texto terá que ser republicado devido à inversão do número de vagas para cada cargo.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu, por unanimidade, recurso impetrado pela empresa Sinopão Auto Posto Ltda, que pleiteava o cancelamento do auto de infração aplicado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por inexistência de licença ambiental de funcionamento.
