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Day: 7 de novembro de 2007

Defesa do consumidor: passageiros da BRA têm direito a realocação

As pessoas que compraram passagens da BRA têm pleno direito ao reembolso do valor da passagem ou à realocação em um vôo de outra companhia. O alerta foi feito nesta terça-feira, 6, pelos principais órgãos de defesa do consumidor. Na prática, porém, reconhecem que nem sempre isso acontece. “Em casos como esse, o Código de Defesa do Consumidor dá ampla proteção ao passageiro. Mas, na nossa realidade, o consumidor precisa exigir seus direitos”, diz Maria Elisa Novais, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento

O empregador não pode efetuar registros na CTPS do empregado que venham a lhe causar prejuízos, a exemplo do que ocorre quanto à determinação judicial para registro do contrato de trabalho, considerando que os empregadores tendem a rejeitar trabalhadores que vão buscar o reconhecimento de seus direitos na Justiça do Trabalho.

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

A Desembargadora Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, concedeu liminar à Americel para que a Fazenda Nacional se abstenha de autuar a empresa em decorrência do não-recolhimento do valor das contribuições ao PIS e Cofins relativo aos valores apurados de perdas por inadimplência.

TCU determina que Incra (PA) adote medidas contra irregularidades no repasse de recursos a assentamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Santarém (PA) adote as providências necessárias para apurar irregularidades relativas à aplicação de recursos públicos repassados ao Projeto de Assentamento Tapera Velha.

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

O juiz não pode decidir novamente as questões já decididas no mesmo processo. Com base nessa disposição do artigo 471 do Código de Processo Civil, a 8ª Turma do TRT-MG deu provimento a agravo de petição em que a reclamante requereu a manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento do acordo homologado que havia sido reduzida pelo juiz de 1ª Instância…

Plágio de jingle comercial não causa cassação de mandato, diz ministro

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marcelo Ribeiro, negou seguimento a Recurso Ordinário (RO 1353) pelo qual o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) pretendia a cassação do deputado federal Victor Pires Franco Neto (DEM-PA).

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