A necessidade de garantir os recursos para reduzir os riscos à saúde pública em Sinop levou o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, a proferir decisão suspendendo liminar concedida pelo juízo daquela Comarca e autorizar o município a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para a implantação de rede de esgoto sanitário no município.
Cerca de 120 famílias de trabalhadores sem-terra do MLST estão aguardando nesta manhã a presença de força policial e do Centro de Gerenciamento de Crise – PM/AL que pretendem cumprir o mandado de reintegração de posse proferido pela Justiça Estadual, que determinou a retirada dos sem-terra da Fazenda Humaitá, localizada em Coqueiro Seco-AL.
O Juiz Federal Substituto José Mauro Barbosa deferiu o pedido de liminar, proveniente de Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Comum Estadual pelo Ministério Público de Rondônia, para suspender a comercialização de lotes do Loteamento “Chácaras de Recreio Águas do Belmont” em Porto Velho.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu por unanimidade não suspender o juiz Nery Júnior de suas atividades. O magistrado está sendo investigado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva.
O Estado de Mato Grosso deve realizar, em um prazo máximo de 15 dias, intervenção cirúrgica para colocação de válvula ventrículo-peritoneal em uma criança portadora de hidrocefalia extrema, que está em situação de risco.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da rede de Hotéis Othon S/A.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, nesta quarta-feira (7), em votação simbólica, a proposta que regulamentava a prostituição no país. O relator da proposta foi o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que ofereceu parecer contrário à proposta.
O Tribunal Regional do Trabalho pediu a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Sapé. Uma liminar, concedida pelo desembargador do TRT Vicente Vanderlei, garantiu o bloqueio. A decisão é inédita no País.
A empresa Microlins – Centro de Capacitação profissional foi condenada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis a pagar uma indenização por danos morais de R$3 mil por fazer propaganda enganosa utilizando o nome do Programa Pró-Emprego, do Movimento Nacional pelo Emprego do Governo Federal.
