A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em resposta a apelação cível apresentada pela arrendatária J.R.F. contra sentença da 15a Vara Federal do Rio de Janeiro, ratificou, de forma unânime, o juízo de 1o grau que determinou a reintegração na posse de imóvel arrendado pela Caixa Econômica Federal – CEF através do Programa de Arrendamento Residencial…
Campo Grande (MS) – Baseados em novos elementos, entre eles, os dois livros de capa preta apreendidos em junho deste ano na casa de Salete Terezinha de Luca, ex-secretária do ex-chefe da Casa Civil Rauffi Marques e mais notas fiscais frias, o Ministério Público Estadual (MPE) deverá ingressar ainda nesta semana na Justiça com duas novas ações, uma cível por improbidade administrativa e outra criminal, contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos e pessoas ligadas ao esquema da farra da publicidade que evidenciou a existência de suposto mensalão no Governo passado.
Contrato final de compra e venda de imóvel deve conter as mesmas estipulações da proposta firmada entre corretor e compradores do bem. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença determinando a revisão de contrato que possuía cláusulas discrepantes do pré-contrato de venda de unidade integrante do loteamento localizado em Viamão.
A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac/ PB) lançará na próxima semana concurso público para o preenchimento de 138 vagas, para candidatos que tenham o ensino fundamental, médio e superior. A intenção é que o maior número de oportunidades seja destinado a Campinas/PB e João Pessoa/PB. Os valores referentes às remunerações ainda não foram divulgados, mas as inscrições devem começar no próximo dia 19 de novembro.
O Juiz Federal Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou prazo de 60 dias para que o Conselho Regional de Enfermagem no Paraná (Coren/PR) promova novas eleições para o mandato de 2006/2008, incluindo nesse processo eleitoral a publicação de edital para inscrição das chapas, votação, apuração de votos e publicação da chapa vencedora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia…
Mesmo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que torna obrigatória a realização, no curso do processo penal, de interrogatórios de réus presos por meio de videoconferências, vai acabar no Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a constitucionalidade da medida – já em prática em alguns Estados e no Distrito Federal.
O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.046 e de parte da Lei nº 3.045/07, ambas do Município de Santo Ângelo, que autorizavam a contratação por tempo de terminado de servidores.
BRASÍLIA – Duas gráficas investigadas no suposto esquema de caixa dois do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, prestaram serviços de publicidade às campanhas de 2006 do senador Delcídio Amaral (PT-MS) e do deputado federal Vander Loubet (PT-MS). O Ministério Público Estadual suspeita que parte do dinheiro público supostamente desviado no caixa dois, com a participação das gráficas Sergraph e Graficom, tenha ido para campanhas eleitorais, afirma o promotor de Justiça Marcos Antônio Martins Sottoriva. Uma das gráficas, a Graficom, também consta como tendo prestado um serviço à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006. No livro-caixa não há, porém, menção a Lula ou à campanha.
A prefeitura de Cuiabá deve realizar, em caráter de urgência, o serviço de manutenção – limpeza e conservação – nos cemitérios municipais, reparar os túmulos violados e tapar os buracos abertos. Posteriormente, o serviço deve ser feito de maneira permanente e regular.
